jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
    Adicione tópicos

    Gratuidade da Justiça - Pessoa Jurídica e Covid-19

    Arruda Nunes Advogados, Advogado
    há 2 anos
    Gratuidade da Justiça - Pessoa Jurídica e Covid-19.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    2 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

    De início, a contestante pleiteia perante este douto Juízo os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, embasada no art. , LXXIV, art. 98 e segs. do CPC e na Lei nº. 1.060/50 (com redação introduzida pela Lei nº. 7.510/86), tendo em vista não poder arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem o comprometimento das suas atividades.

    Além de anexar documentos no sentido de que a empresa ré não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais inerentes, também ressalta que com a crise financeira acarretada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) o setor de turismo e viagens é um dos mais prejudicados, eis um período de incertezas e de drástica redução no faturamento. Tendo em vista que o setor foi diretamente atingido pela queda nas reservas de pacotes turísticos, pela impossibilidade de realizar tais pacotes e paralisação de todas as suas atividades e principalmente por muitos dos pontos turísticos ainda estão, até o presente momento, com restrições ao recebimento do público, como forma de combate e prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus.

    Vejamos como tem se manifestado a Jurisprudência pátria acerca do tema, in verbis:

    Processual. Ação monitória para cobrança de cheque prescrito. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inexistência de presunção de pobreza quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula n. 481 do C Superior Tribunal de Justiça. Benefício que, no caso em exame, pode ser concedido, levando em conta a suspensão provisória das atividades da requerente, em razão da pandemia do COVID-19. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21309697420208260000 SP 2130969- 74.2020.8.26.0000, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 30/06/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 98, DO CPC/15. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVAMENTO DA ECONOMIA COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL. PANDEMIA. NOVO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    A agravada, pessoa jurídica, além de apresentar documentos, no sentido de que não possui condições financeiras para arcar com os custos de manutenção do empreendimento, como também, das custas processuais inerentes, preenchendo os requisitos para obtenção da gratuidade judiciária, tem-se, também, o consabido e precário movimento no 'Shopping Bosque dos Ipês", e que se agravou com a restrição de atendimento ao público, em razão de práticas de isolamento social, como forma de combate e medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19. (TJ-MS - AGT: 14082056220198120000 MS 1408205- 62.2019.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 05/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020)

    Outrossim, além de declaração de hipossuficiência, a parte promovida apresenta, nesta oportunidade saldo bancário atualmente negativo, por conta de empréstimo junto a instituição bancária :


    A promovida anexa, nesta oportunidade, declaração receita auferida, informada à Receita Federal em declaração própria, por ser empresa enquadrada no Simples Nacional, demonstrando que no corrente ano não obteve quase nenhum faturamento, notadamente a partir de fevereiro:


    Essa situação se deve principalmente ao início da pandemia do Covid-19 no Estado do Ceará, que foi um dos primeiros a ter medidas de restrição ao comércio, com os primeiros decretos de isolamento social ainda no mês de março de 2019, a exemplo do Decreto Estadual n. 30.519/2020 (cópia anexa) o qual expressamente proibiu o funcionamento de quase todas as atividades privadas no Estado do Ceará, salvo aquelas consideradas essenciais, dentre as quais não se encontra a atividade da promovida.

    O referido documento mostra ainda, mês a mês, o faturamento de todo ano de 2019, que já havia sido muito pequeno. Os documentos anexos demonstram, de forma inequívoca, faturamento muito pequeno, não podendo, portanto, arcar com eventuais ônus decorrentes do presente feito.

    Com base no exposto, a empresa demandada reitera o requerimento, de plano, que se digne Vossa Excelência em deferir o pedido de gratuidade da justiça.

    Informações relacionadas

    Tribunal de Justiça do Ceará
    Peçahá 3 meses

    Petição Inicial - TJCE - Ação Agravo Interno

    Petição simples - Pedido de justiça gratuita à luz do NCPC

    Mariana Oliveira, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    Modelo de Pedido de Justiça Gratuita (para inserir na petição)

    Edmilson Pereira Lima, Advogado
    Modeloshá 4 anos

    Modelo de Petição.Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica

    Jus Petições, Advogado
    Modeloshá 8 meses

    [Modelo] Contestação Trabalhista

    1 Comentário

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    BOM continuar lendo